A presente obra reúne deputados especialistas em torno de temas que, apesar apresentarem uma relevância inconteste, ainda não haviam recebido o merecido tratamento doutrinário. Em todos os artigos transparece a louvável preocupação de construir uma maneira de litigar com a administração pública mais democrática e em prol da sociedade brasileira. A ordem de leitura das diferenciadas contribuições é aquela que o leitor julga mais pertinente, mas o ideário subjacente não pode, em qualquer caso ser ouvidado.